REsp 1362327 - DECISAO

REsp 1362327 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a previsão contratual de cobertura pelo FCVS nem o adimplemento integral das prestações, fatos constitutivos do direito à quitação antecipada previstos na Lei 10.150/2000, ônus probatório que incumbe ao autor segundo o art. 333, I, do CPC/1973; não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA; Parte No Polo Passivo (legitimidade Reconhecida Pelo Acórdão Recorrido): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Considerada Ilegítima Pelo Tribunal De Origem: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Liquidação Antecipada Do Saldo Residual, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Liquidação Antecipada Do Saldo Residual Ônus Da Prova Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Polo Passivo (legitimidade Reconhecida Pelo Acórdão Recorrido)

COHAB

Parte Considerada Ilegítima Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Previsão contratual e requisitos legais para quitação do saldo residual pelo FCVS conforme Lei 10.150/2000
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrendo ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a previsão contratual de cobertura pelo FCVS nem o adimplemento integral das prestações, fatos constitutivos do direito à quitação antecipada previstos na Lei 10.150/2000, ônus probatório que incumbe ao autor segundo o art. 333, I, do CPC/1973; não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.