REsp 2184012 - ACORDAO

REsp 2184012 - ACORDAO

O agravo interno foi negado em razão da deficiência das razões recursais, que estão dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de o STJ analisar questão constitucional relativa à competência (art.102, III, CF) e da jurisprudência desta Corte que mantém a legitimidade da seguradora no polo passivo mesmo com eventual ingresso da CEF, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Parties
Embargante: IVANILDA LUCAS DA SILVA; Seguradora (polo Passivo): Sul América; Interveniente / Representante Do FCVS: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Seguradora Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDA LUCAS DA SILVA

Embargante

Sul América

Seguradora (polo Passivo)

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente / Representante Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 109, I, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ações envolvendo seguro habitacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da deficiência das razões recursais, que estão dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da impossibilidade de o STJ analisar questão constitucional relativa à competência (art.102, III, CF) e da jurisprudência desta Corte que mantém a legitimidade da seguradora no polo passivo mesmo com eventual ingresso da CEF, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.