AREsp 2777110 - ACORDAO

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Não conheci do agravo interno porque as razões apresentaram conteúdo genérico, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil De 2015, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque as razões apresentaram conteúdo genérico, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.