REsp 2005430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao montante da obrigação principal, sendo incompatível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre essa multa, em conformidade com o art. 412 do Código Civil; assim, manteve-se a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária do cômputo da multa decendial.

Parties
Agravante: Aderbal Antônio Machado e outros; Agravada: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Administrativo Processual Civil Fundo De Compensação De Variações Salariais Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

Aderbal Antônio Machado e outros

Agravante

Caixa Seguradora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil à multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao montante da obrigação principal, sendo incompatível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre essa multa, em conformidade com o art. 412 do Código Civil; assim, manteve-se a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária do cômputo da multa decendial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária do cômputo da multa decendial