AREsp 1859210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar, com precisão, o inciso supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, não há prequestionamento quanto aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC (Súmula n. 211 do STJ) e a alegada ofensa ao art. 189 do CC mostrou-se prejudicada e não foi infirmada pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais, Prescrição Decenal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 189 Do CC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prejudicialidade
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fundo De Compensação De Variações Salariais Prescrição Decenal Art. 1.022 Do CPC Art. 189 Do CC Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise da ofensa ao art. 189 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar, com precisão, o inciso supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, não há prequestionamento quanto aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC (Súmula n. 211 do STJ) e a alegada ofensa ao art. 189 do CC mostrou-se prejudicada e não foi infirmada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 260-263 da Presidência do Superior Tribunal de Justiça