AREsp 689058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu ser possível o comprometimento do FCVS e remeteu os autos à Justiça Federal; a controvérsia, quanto à alegada ausência de comprometimento do FCVS, demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto à alegação de incompetência por não ter sido suscitada em momento oportuno conforme art. 71 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Prova, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Administrativo Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de recursos do FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal para examinar existência de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu ser possível o comprometimento do FCVS e remeteu os autos à Justiça Federal; a controvérsia, quanto à alegada ausência de comprometimento do FCVS, demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto à alegação de incompetência por não ter sido suscitada em momento oportuno conforme art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.