REsp 1618950 - DECISAO

REsp 1618950 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a prova dos autos demonstra a ausência de pagamento de contribuições ao FCVS no período do contrato primitivo e após a transferência do financiamento, afastando a cobertura do FCVS; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: LAURO DUTRA JUNIOR; Recorrida / Ré: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrida / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Financiamento Habitacional (sfh), Prova, Omissão De Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Contrato De Mútuo Hipotecário
Processual Civil Direito Civil Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Financiamento Habitacional (sfh) Prova Omissão De Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Contrato De Mútuo Hipotecário

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Parties

LAURO DUTRA JUNIOR

Recorrente / Autor

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrida / Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cobertura pelo FCVS de saldo devedor residual
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a prova dos autos demonstra a ausência de pagamento de contribuições ao FCVS no período do contrato primitivo e após a transferência do financiamento, afastando a cobertura do FCVS; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.