AREsp 2527818 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que as apólices seriam públicas (implicando interesse da CEF e competência da Justiça Federal) demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem registrou manifestação de desinteresse da CEF, nos termos do Tema 1.011 do STF, o que reforçou a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante (recorrente): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autores/recorridos: JEFERSON BORGES MATOS; ODAIR DIVINO DA SILVA; VALDO DOS SANTOS e OUTROS; Terceiro Interessado (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólices Privadas Vs Públicas, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguro) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólices Privadas Vs Públicas Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante (recorrente)

JEFERSON BORGES MATOS; ODAIR DIVINO DA SILVA; VALDO DOS SANTOS e OUTROS

Autores/recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das apólices (pública/privada) e reflexos sobre a competência jurisdicional
  2. 2 Verificação do interesse da Caixa Econômica Federal para intervenção e deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que as apólices seriam públicas (implicando interesse da CEF e competência da Justiça Federal) demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem registrou manifestação de desinteresse da CEF, nos termos do Tema 1.011 do STF, o que reforçou a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.