AREsp 689058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu ser possível o comprometimento do FCVS e remeteu os autos à Justiça Federal; a controvérsia, quanto à alegada ausência de comprometimento do FCVS, demandaria reexame de prova e do contexto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Prova, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Administrativo Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de recursos do FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal para examinar existência de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu ser possível o comprometimento do FCVS e remeteu os autos à Justiça Federal; a controvérsia, quanto à alegada ausência de comprometimento do FCVS, demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto à alegação de incompetência por não ter sido suscitada em momento oportuno conforme art. 71 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.