REsp 2162148 - DECISAO

REsp 2162148 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão ou contradição a ser sanada, que a EC nº 42/2003 convalidou os adicionais instituídos pelos Estados para financiar o FECP e que tal entendimento está mantido pelo STF até eventual revisão no RE nº 592.152/SE; a alegação de aplicação do art. 18-A do CTN não pôde ser apreciada pelo tribunal de origem por questões de contraditório e temporalidade, as alegações de violação de normas federais foram genéricas e insuficientes para permitir o conhecimento da via especial, e a matéria possui natureza predominantemente constitucional, escapando ao reexame pelo STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Erradicação E Combate À Pobreza (fecp), Adicional Do ICMS, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Art. 18 a Do CTN (lc 194/2022), Súmula/jurisprudência Vinculante (arts. 927 E 1.040 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundo De Erradicação E Combate À Pobreza (fecp) Adicional Do ICMS Princípio Da Legalidade Tributária Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Art. 18 a Do CTN (lc 194/2022) +1 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade constitucional e legal do adicional do ICMS destinado ao FECP
  2. 2 efeito convalidante da Emenda Constitucional nº 42/2003 sobre os adicionais estaduais
  3. 3 possível incidência do art. 18-A do CTN (LC 194/2022) sobre bens e serviços essenciais

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão ou contradição a ser sanada, que a EC nº 42/2003 convalidou os adicionais instituídos pelos Estados para financiar o FECP e que tal entendimento está mantido pelo STF até eventual revisão no RE nº 592.152/SE; a alegação de aplicação do art. 18-A do CTN não pôde ser apreciada pelo tribunal de origem por questões de contraditório e temporalidade, as alegações de violação de normas federais foram genéricas e insuficientes para permitir o conhecimento da via especial, e a matéria possui natureza predominantemente constitucional, escapando ao reexame pelo STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.