REsp 2185355 - ACORDAO

REsp 2185355 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES, inclusive para contratos celebrados após a Lei 13.530/2017; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil FIES, Legitimidade Passiva, Lei 13.530/2017, Súmula 83/stj, Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação FNDE
Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil FIES Legitimidade Passiva Lei 13.530/2017 Súmula 83/stj Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação FNDE

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE em ações que discutem contratos do FIES celebrados após a Lei 13.530/2017
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES, inclusive para contratos celebrados após a Lei 13.530/2017; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido