REsp 1963125 - DECISAO

REsp 1963125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (art. 421 do Código Civil), ocorrendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF; além disso, as Súmulas 283 e 284 foram invocadas como óbices e a matéria demandaria exame da Resolução nº 35/2019, ato normativo cuja análise não autoriza o conhecimento do recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autora: Maria Karoline Toscano Araújo; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Sociedade de Educação de Patos Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Aplicação De Norma Administrativa a Contratos Anteriores, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Advocatícios, Efeitos Temporais Da Norma (tempus Regit Actum)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Aplicação De Norma Administrativa a Contratos Anteriores Pacta Sunt Servanda +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Karoline Toscano Araújo

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Sociedade de Educação de Patos Limitada

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato FIES celebrado anteriormente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 legitimidade passiva do FNDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (art. 421 do Código Civil), ocorrendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF; além disso, as Súmulas 283 e 284 foram invocadas como óbices e a matéria demandaria exame da Resolução nº 35/2019, ato normativo cuja análise não autoriza o conhecimento do recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Declaro prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado
  • Majoro a verba honorária em 2% sobre o fixado no juízo a quo