AREsp 2652057 - DECISAO

AREsp 2652057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (impedindo o exame, por analogia à Súmula 282 do STF). Ademais procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Apelante: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A - mantenedora da Universidade Anhanguera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Diferença Residual, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Diferença Residual Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A - mantenedora da Universidade Anhanguera

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º da Lei nº 10.260/2021
  2. 2 violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.870/1999
  3. 3 violação do art. 884 do CC/2002 (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (impedindo o exame, por analogia à Súmula 282 do STF). Ademais procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de PITÁGORAS para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC