REsp 2168192 - DECISAO

REsp 2168192 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da matéria demandaria a apreciação de ato normativo infralegal (Portaria Conjunta nº 03/2013), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada na instância de origem, obstando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 282/STF). O Tribunal de origem, entretanto, havia concluído pela possibilidade de extensão da carência diante da comprovação de ingresso em programa credenciado pela CNRM e da inclusão da Anestesiologia entre as especialidades prioritárias.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor: apelado (médico graduado pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Portaria Conjunta Nº 03/2013
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Educacional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

apelado (médico graduado pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 Exigência temporal de requerimento para concessão da prorrogação (requerimento posterior ao término da carência)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da matéria demandaria a apreciação de ato normativo infralegal (Portaria Conjunta nº 03/2013), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada na instância de origem, obstando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 282/STF). O Tribunal de origem, entretanto, havia concluído pela possibilidade de extensão da carência diante da comprovação de ingresso em programa credenciado pela CNRM e da inclusão da Anestesiologia entre as especialidades prioritárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.