MS 30595 - DECISAO

MS 30595 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não identificou a autoridade responsável pela prática do ato impugnado; o Ministro da Educação é ilegítimo para figurar no polo passivo; o edital é ato normativo geral e abstrato que, em princípio, não constitui ato coator apto a embasar mandado de segurança, e, portanto, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandamus; decisão fundada nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: SERGIO EDUARDO URT ALMEIDA DE MORAES; Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Coatora: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Coatora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Atos Normativos, Súmula 266/stf, Edital De Seleção
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Atos Normativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO EDUARDO URT ALMEIDA DE MORAES

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Coatora

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Coatora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Coatora

UNIÃO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Identificação da autoridade coatora e legitimidade passiva do Ministro da Educação
  2. 2 Se o Edital 10/2024 configura ato coator apto a embasar mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 266/STF sobre ações contra atos normativos genéricos e abstratos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o impetrante não identificou a autoridade responsável pela prática do ato impugnado; o Ministro da Educação é ilegítimo para figurar no polo passivo; o edital é ato normativo geral e abstrato que, em princípio, não constitui ato coator apto a embasar mandado de segurança, e, portanto, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandamus; decisão fundada nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.