AREsp 2556314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 15-D da Lei 10.260/2001 e por inadequação do recurso especial para discutir a conformidade de ato normativo infralegal (Portaria 535/2020) com a Constituição; ademais, o art. 15-D não tem comando normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA ELVIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso E Instituição, Exigência De Nota Mínima Do ENEM, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Impugnar Ato Normativo Infralegal, Portaria MEC 535/2020, Resolução FNDE 35/2019
Direito Administrativo Processo Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso E Instituição Exigência De Nota Mínima Do ENEM Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Impugnar Ato Normativo Infralegal Portaria MEC 535/2020 +1 more

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Parties

MARIA ELVIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 15-D da Lei 10.260/2001
  2. 2 inadequação do recurso especial para controle de constitucionalidade de ato normativo infralegal (portaria)
  3. 3 insuficiência normativa do art. 15-D da Lei 10.260/2001 para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 15-D da Lei 10.260/2001 e por inadequação do recurso especial para discutir a conformidade de ato normativo infralegal (Portaria 535/2020) com a Constituição; ademais, o art. 15-D não tem comando normativo suficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA ELVIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015