REsp 2202153 - DECISAO

REsp 2202153 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nele negou-se provimento porque o autor não comprovou direito ao ingresso no FIES diante das regras previstas na Portaria MEC nº 38/2021 (nota de corte do ENEM), não havendo direito adquirido; ademais, o recurso especial não é meio adequado para atacar normas infralegais (portarias).

Parties
Autor/recorrente: Pedro Tavares Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Portaria MEC Nº 38/2021, Nota De Corte ENEM, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos Internos, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Portaria MEC Nº 38/2021 Nota De Corte ENEM Intervenção Judicial Em Atos Administrativos Internos Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Pedro Tavares Correia

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do autor ao acesso ao FIES apesar de não atender ao critério de nota de corte previsto na Portaria MEC nº 38/2021
  2. 2 Adequação do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais (portarias e resoluções)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nele negou-se provimento porque o autor não comprovou direito ao ingresso no FIES diante das regras previstas na Portaria MEC nº 38/2021 (nota de corte do ENEM), não havendo direito adquirido; ademais, o recurso especial não é meio adequado para atacar normas infralegais (portarias).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC)