REsp 1942537 - ACORDAO

REsp 1942537 - ACORDAO

Os arts. 12 e 13 da Lei n. 10.260/2001 condicionam o resgate antecipado e a recompra dos CFT-E à regularidade fiscal e previdenciária da instituição de ensino; a emissão das certidões de regularidade fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) deve considerar ausência de pendências da pessoa jurídica como um todo, abrangendo matriz e filiais, e, em razão de o tribunal de origem ter baseado sua análise em premissas jurídicas equivocadas, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame fático da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL (AELBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E), Resgate Antecipado, Recompra De Títulos, Certidão De Regularidade Fiscal/tributária, Regularidade Previdenciária, Matriz E Filiais, Arts. 12 E 13 Da Lei N. 10.260/2001, Arts. 205 E 206 Do Código Tributário Nacional
Administrativo Tributário Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E) Resgate Antecipado Recompra De Títulos Certidão De Regularidade Fiscal/tributária Regularidade Previdenciária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL (AELBRA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Parcialmente Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a regularidade fiscal e previdenciária é condição para o resgate e recompra dos CFT-E
  2. 2 Se a expedição de certidão de regularidade fiscal deve considerar débitos de matriz e filiais conjuntamente ou permite segregação entre estabelecimentos
  3. 3 Se débitos de natureza não tributária, como multas trabalhistas, podem obstar o resgate/recompra dos títulos do FIES

Ratio Decidendi

Os arts. 12 e 13 da Lei n. 10.260/2001 condicionam o resgate antecipado e a recompra dos CFT-E à regularidade fiscal e previdenciária da instituição de ensino; a emissão das certidões de regularidade fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) deve considerar ausência de pendências da pessoa jurídica como um todo, abrangendo matriz e filiais, e, em razão de o tribunal de origem ter baseado sua análise em premissas jurídicas equivocadas, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame fático da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em razão da modificação dos critérios normativos a serem considerados na análise fática