REsp 2181678 - ACORDAO

REsp 2181678 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial não demonstrou prequestionamento quanto à legislação federal indicada, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (exigência do ENEM/Portaria), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e, por fim, o recurso especial não é via adequada para discutir portarias e resoluções, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Recorrente; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Instituição De Ensino: Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura - Unigranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Critérios De Seleção E Portaria Normativa 21 2014, Prequestionamento, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Via Recursal Inadequada Para Análise De Portarias E Resoluções
Processual Civil Administrativo Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Critérios De Seleção E Portaria Normativa 21 2014 Prequestionamento Art. 489 Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura - Unigranrio

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação do acórdão e embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar apenas parte dos fundamentos quando há fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial não demonstrou prequestionamento quanto à legislação federal indicada, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (exigência do ENEM/Portaria), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; e, por fim, o recurso especial não é via adequada para discutir portarias e resoluções, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida