REsp 2205259 - DECISAO

REsp 2205259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados e não tendo enfrentado o fundamento autônomo da Corte de origem relativo à ausência de interesse de agir; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF, tornando o exame do recurso inviável.

Parties
Apelante: P. H. P. M. DA S.; Recorrida: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP (APEC - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Nota De Corte Do ENEM, Interesse De Agir, Prequestionamento, Portarias Nº 535/2020/mec E Nº 38/2021/mec, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Nota De Corte Do ENEM Interesse De Agir Prequestionamento Portarias Nº 535/2020/mec E Nº 38/2021/mec +3 more

Case Brief

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Parties

P. H. P. M. DA S.

Apelante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP (APEC - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/violação de decisão
  2. 2 Alegada violação do art. 1º, §6º da Lei 10.260/2001
  3. 3 Alegada violação dos arts. 51, 69 e 70, IV, da Lei 9.394/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados e não tendo enfrentado o fundamento autônomo da Corte de origem relativo à ausência de interesse de agir; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF, tornando o exame do recurso inviável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).