REsp 2182292 - DECISAO

REsp 2182292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto à violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que a extensão da carência destinada a médicos residentes é incompatível com contratos que já se encontram na fase de amortização, pois não é possível prorrogar um prazo (carência) já findado.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Prorrogação/extensão Do Período De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação/extensão Do Período De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinício ou extensão do período de carência do FIES para médicos residentes quando já iniciada a fase de amortização
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Incidência ou não de normas infralegais (Portaria Normativa MEC n.7/2013) e de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que a extensão da carência destinada a médicos residentes é incompatível com contratos que já se encontram na fase de amortização, pois não é possível prorrogar um prazo (carência) já findado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento