REsp 2190283 - DECISAO

REsp 2190283 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a recorrente não comprovou o requisito fático determinante (nota igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado) e não demonstrou a ilegalidade das portarias do MEC; ademais, portarias não se enquadram no conceito de lei federal para fins de incidência do art. 105, III, da CF, de modo que a tese não era conhecível na via especial.

Parties
Recorrente: BRUNA MENEZES MAIA; Ré: Centro Universitário Estácio do Ceará; Mantenedora/parte Demandada: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Incidente De Inconstitucionalidade Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Portaria MEC N. 38/2021, Nota De Corte, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Competência Para Apreciar Atos Normativos Não Legais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (normas E Competências) Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Portaria MEC N. 38/2021 Nota De Corte Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Competência Para Apreciar Atos Normativos Não Legais

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Parties

BRUNA MENEZES MAIA

Recorrente

Centro Universitário Estácio do Ceará

Ré

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Mantenedora/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Incidente De Inconstitucionalidade Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da Portaria MEC n. 38/2021 e demais portarias que fixam nota de corte para obtenção do FIES
  2. 2 Obrigatoriedade de responder individualmente a todos os argumentos nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se Resoluções/Portarias/Instruções Normativas se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a recorrente não comprovou o requisito fático determinante (nota igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado) e não demonstrou a ilegalidade das portarias do MEC; ademais, portarias não se enquadram no conceito de lei federal para fins de incidência do art. 105, III, da CF, de modo que a tese não era conhecível na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.