REsp 2205012 - ACORDAO

REsp 2205012 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o FNDE tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas relativas ao FIES, com fundamento no art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e concluiu que as alegações do agravante não foram capazes de desconstituir esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Legitimidade Passiva Do FNDE, Gestão/operador Do Sis FIES
Administrativo Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Legitimidade Passiva Do FNDE Gestão/operador Do Sis FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.530/2017 sobre a legitimidade passiva do FNDE
  3. 3 Aplicação do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei n. 13.530/2017

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o FNDE tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas relativas ao FIES, com fundamento no art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e concluiu que as alegações do agravante não foram capazes de desconstituir esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao FIES