REsp 2224680 - DECISAO

REsp 2224680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes só é possível se a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada no momento do requerimento; assim, não cabe extensão quando o contrato já ingressou na fase de amortização. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada perante o tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Carência De Contrato De Financiamento Estudantil, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Interpretação Da Lei 10.260/2001
Administrativo Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Carência De Contrato De Financiamento Estudantil Residência Médica Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Interpretação Da Lei 10.260/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES para médicos residentes quando o contrato já se encontra na fase de amortização
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE/Banco do Brasil para responder à ação
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto a fundamentos apontados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão da carência para médicos residentes só é possível se a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada no momento do requerimento; assim, não cabe extensão quando o contrato já ingressou na fase de amortização. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido inicial