REsp 1934683 - DECISAO

REsp 1934683 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e confirmou a motivação do Tribunal de origem: embora tenha sido reconhecido impedimento operacional inicial no SisFIES e autorizada dilação para aditamento extemporâneo, cabia ao estudante acompanhar as publicações e efetivar o aditamento junto ao agente financeiro; ademais, havia comprovação de inadimplência em parcelas trimestrais, o que inviabilizava o aditamento. Pleitos baseados em portarias não se enquadram na hipótese de lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JEAN KLEBER LIMA DO NASCIMENTO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Aditamento Extemporâneo, Falha No Sistema Sis FIES, Inércia Do Estudante, Portarias Normativas Do MEC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Civil Processo Civil Constitucional Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Aditamento Extemporâneo Falha No Sistema Sis FIES Inércia Do Estudante +3 more

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Parties

JEAN KLEBER LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa aos princípios da eficiência e proporcionalidade (Lei n. 9.784/99)
  3. 3 Contrariedade a Portaria Normativa MEC n. 01/2010 e demais atos normativos do FIES

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e confirmou a motivação do Tribunal de origem: embora tenha sido reconhecido impedimento operacional inicial no SisFIES e autorizada dilação para aditamento extemporâneo, cabia ao estudante acompanhar as publicações e efetivar o aditamento junto ao agente financeiro; ademais, havia comprovação de inadimplência em parcelas trimestrais, o que inviabilizava o aditamento. Pleitos baseados em portarias não se enquadram na hipótese de lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se