REsp 2167619 - DECISAO

REsp 2167619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (reajustes semestrais, incorporação ao saldo e capitalização mensal de juros), matéria vedada nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Autora/recorrente: ITALA ROSE DINIZ TAVARES; Demandada: Caixa Econômica Federal; Demandada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Contratos De Financiamento Estudantil, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Contratos De Financiamento Estudantil Taxa De Juros Capitalização De Juros Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

ITALA ROSE DINIZ TAVARES

Autora/recorrente

Caixa Econômica Federal

Demandada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES
  2. 2 Tutela jurisdicional quanto à alegada abusividade da taxa de juros cobrada no FIES
  3. 3 Incidência e legalidade da capitalização mensal de juros contratada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (reajustes semestrais, incorporação ao saldo e capitalização mensal de juros), matéria vedada nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.