AREsp 2948520 - DECISAO

AREsp 2948520 - DECISAO

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ e considerando precedentes, concluiu-se que compete à Primeira Seção julgar a matéria relativa à substituição de fiadora em contrato do FIES, razão pela qual o recurso foi redistribuído para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
determino a redistribuição do recurso a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Substituição De Fiador, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Substituição De Fiador Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Primeira Seção Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da fiadora em contrato de financiamento estudantil (FIES)
  2. 2 competência para julgamento de recurso sobre substituição de fiador
  3. 3 alegada violação ao art. 109, I da Constituição Federal e dispositivos da Lei 10.260/2001 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ e considerando precedentes, concluiu-se que compete à Primeira Seção julgar a matéria relativa à substituição de fiadora em contrato do FIES, razão pela qual o recurso foi redistribuído para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

determino a redistribuição do recurso a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a redistribuição do recurso a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.