AREsp 3191960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na análise de ato normativo infralegal (Resolução BACEN nº 4.628/2018) e nas especificidades do contrato firmado pelo recorrente, tornando a alegada violação de dispositivo federal meramente reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual.

Parties
Agravante: Anderson Roberto Finger Cazon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Abatimento E Parcelamento, Aplicação Temporal De Leis E Irretroatividade, Análise De Norma Infralegal (resolução BACEN Nº 4.628/2018), Súmula 5/stj, Ofensa Reflexa
Direito Administrativo Processo Civil Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Abatimento E Parcelamento Aplicação Temporal De Leis E Irretroatividade Análise De Norma Infralegal (resolução BACEN Nº 4.628/2018) Súmula 5/stj Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

Anderson Roberto Finger Cazon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de extensão de benefícios de abatimento e parcelamento previstos para contratos inadimplentes também a contratos adimplentes do FIES
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º-A, § 4º, incisos V, alínea b, e VII, da Lei 10.260/2001
  3. 3 alegada violação do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.375/2022 (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão na análise de ato normativo infralegal (Resolução BACEN nº 4.628/2018) e nas especificidades do contrato firmado pelo recorrente, tornando a alegada violação de dispositivo federal meramente reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.