AREsp 3174082 - DECISAO

AREsp 3174082 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, afasta-se a condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: RODRIGO CRUZ DE CARVALHO e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Financiamento Estudantil (fies), Transferência De Curso, Portaria MEC N. 535/2020, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Transferência De Curso Portaria MEC N. 535/2020 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO CRUZ DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da Portaria MEC n. 535/2020 que exige nota de corte do ENEM para transferência de curso (arguição trazida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, afasta-se a condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Descabe a condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n. 12.016/2009, art. 25, c.c. art. 85, § 11, do CPC/2015).