REsp 2191490 - DECISAO

REsp 2191490 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não foi instada a manifestar-se sobre as teses invocadas por falta de embargos de declaração, e porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação vinculante do STF sobre o art. 12, caput, da Lei nº 10.260/2001 (ADI 2545/DF), não sendo possível a revisão dessa matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior FIES, Recompra De Títulos Da Dívida Pública, Comprovação De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Efeito Vinculante Das Decisões Em Controle Concentrado De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior FIES Recompra De Títulos Da Dívida Pública Comprovação De Regularidade Fiscal Prequestionamento Efeito Vinculante Das Decisões Em Controle Concentrado De Constitucionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 exigência de comprovação de regularidade fiscal para recompra de títulos públicos
  3. 3 aplicação dos efeitos vinculantes da ADI 2545/DF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não foi instada a manifestar-se sobre as teses invocadas por falta de embargos de declaração, e porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação vinculante do STF sobre o art. 12, caput, da Lei nº 10.260/2001 (ADI 2545/DF), não sendo possível a revisão dessa matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.