REsp 2130900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese da ilegitimidade passiva suscitada (apontada somente em embargos de declaração) e por inovação recursal, estando superada pela preclusão consumativa; assim, não se analisou o mérito do argumento sobre a legitimidade da União.

Parties: Recorrente: União; Apelante: FNDE; Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior (fies), Carência Contratual, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Direito Educacional Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior (fies) Carência Contratual Residência Médica Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FNDE

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante de Medicina em residência médica
2 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo diante da gestão do SisFIES pelo FNDE
3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).