AREsp 1871773 - ACORDAO

AREsp 1871773 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o ato atacado (sobrestamento e devolução dos autos à instância de origem para juízo de adequação/conformação) é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e não se demonstrou erro ou equívoco patente que autorizasse exceção à regra.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço, Reembolso De Custas Adiantadas, Tema 343/stj, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ou Conformação, Devolução Do Feito Ao Tribunal a Quo, Irrecorribilidade
Administrativo Processual Civil Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço Reembolso De Custas Adiantadas Tema 343/stj Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Ou Conformação Devolução Do Feito Ao Tribunal a Quo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem (decisório ou não)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 343/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de recurso contra decisão que determina devolução dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato atacado (sobrestamento e devolução dos autos à instância de origem para juízo de adequação/conformação) é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e não se demonstrou erro ou equívoco patente que autorizasse exceção à regra.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.