REsp 1602990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, a interpretação adotada foi a de que somente as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, entendimento reforçado pela inclusão da alínea q pelo art. da Lei 9.528/97, que passou a excluir expressamente a assistência médica a partir de 11/12/1997; por fim, é vedado ao STJ, no recurso especial, analisar violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Whirpool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts), Base De Cálculo, Assistência Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts) Base De Cálculo Assistência Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Whirpool S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se valores pagos a título de assistência médica integram a base de cálculo do FGTS para competências anteriores a dezembro de 1997
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, a interpretação adotada foi a de que somente as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, entendimento reforçado pela inclusão da alínea q pelo art. da Lei 9.528/97, que passou a excluir expressamente a assistência médica a partir de 11/12/1997; por fim, é vedado ao STJ, no recurso especial, analisar violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.