AREsp 2623638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ, expresso no art. 15, § 6º da Lei n. 8.036/1990 e na Súmula n. 646/STJ, determina que apenas as verbas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 são excluídas da base de cálculo do FGTS, de modo que o vale-transporte pago em pecúnia integra tal base.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts), Base De Cálculo, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Súmula 646/stj, Verbas Expressamente Excluídas Pela Lei
Administrativo Tributário Direito Do Trabalho Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts) Base De Cálculo Vale Transporte Pago Em Pecúnia Súmula 646/stj Verbas Expressamente Excluídas Pela Lei

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Interpretação do art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 646/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ, expresso no art. 15, § 6º da Lei n. 8.036/1990 e na Súmula n. 646/STJ, determina que apenas as verbas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 são excluídas da base de cálculo do FGTS, de modo que o vale-transporte pago em pecúnia integra tal base.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.