AREsp 1884831 - DECISAO

AREsp 1884831 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal de dívida relativa ao FGTS, matéria que não é de competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma Turma integrante da 1ª Seção.

Parties
Agravante: NILDO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço FGTS, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da 2ª Seção Do STJ, Redistribuição De Processos
Execução Fiscal Direito Processual Civil Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço FGTS Inadmissão De Recurso Especial Competência Da 2ª Seção Do STJ Redistribuição De Processos

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Parties

NILDO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de matéria relativa à execução fiscal de dívida do FGTS
  2. 2 inadmissão de recurso especial e impugnação por agravo
  3. 3 necessidade de redistribuição do processo à 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal de dívida relativa ao FGTS, matéria que não é de competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma Turma integrante da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se. Intimem-se.