REsp 2003061 - ACORDAO

REsp 2003061 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento e a modulação fixados pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), verificou-se que não havia ocorrido prescrição no caso, pois não se havia ultrapassado 30 anos contados do termo inicial nem 5 anos a partir da decisão do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Prescrição, Servidor Público Temporário, Modulação De Efeitos (are 709.212/df Tema 608), Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts) Prescrição Servidor Público Temporário Modulação De Efeitos (are 709.212/df Tema 608) Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS diante da nulidade de contrato de trabalho de servidor público temporário
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento e a modulação fixados pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), verificou-se que não havia ocorrido prescrição no caso, pois não se havia ultrapassado 30 anos contados do termo inicial nem 5 anos a partir da decisão do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.