REsp 2194920 - DECISAO

REsp 2194920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da afronta a dispositivos de lei federal, tornando inviável o confronto interpretativo exigido para o cabimento do recurso especial, além de exigir, para reforma, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Investimento Imobiliário, Fo F (funds of Funds), IRPJ, Isenção Tributária, Art. 18 Da Lei 8.668/1993, Art. 16 Da Lei 8.668/1993, Solução De Consulta COSIT 181/2014, Instrução CVM 472/2008, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Fundo De Investimento Imobiliário Fo F (funds of Funds) IRPJ Isenção Tributária Art. 18 Da Lei 8.668/1993 Art. 16 Da Lei 8.668/1993 +5 more

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Parties

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ sobre ganhos de capital na alienação de cotas de FII por outro FII (FoF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 vs art. 18 da Lei 8.668/1993
  3. 3 validade da Solução de Consulta COSIT 181/2014

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da afronta a dispositivos de lei federal, tornando inviável o confronto interpretativo exigido para o cabimento do recurso especial, além de exigir, para reforma, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.