AREsp 1893071 - DECISAO

AREsp 1893071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um motivo suficiente para manter a decisão (notadamente a falta de comprovação de prejuízo e a consideração do rendimento acumulado), e o recorrente não atacou todos os fundamentos, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO BOBSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fundo De Investimentos VGBL, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial
CIVIL CONSUMIDOR Fundo De Investimentos VGBL Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO AURELIO BOBSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC
  3. 3 falta de comprovação de prejuízo pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um motivo suficiente para manter a decisão (notadamente a falta de comprovação de prejuízo e a consideração do rendimento acumulado), e o recorrente não atacou todos os fundamentos, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.