REsp 2174191 - ACORDAO

REsp 2174191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada oportunamente na origem (não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundo De Participação Do Município, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Inovação De Fundamento
Administrativo Fundo De Participação Do Município Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Inovação De Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 56 da Lei 8.212/91, 1º e 5º da Lei 9.639/98, 3º da Lei 12.810/2013, 111 e 155-A do CTN
  3. 3 Inovação de fundamentos em sede de recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada oportunamente na origem (não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno