AREsp 1866742 - DECISAO

AREsp 1866742 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia e limitou o bloqueio do FPM aos percentuais indicados (9% e 15%); além disso, a pretensão de admitir retenção integral envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, sobre a qual o STJ não pode adentrar, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em razão do recurso desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Art. 56 Lei 8.212/1991, Art. 160 Cf/88, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Art. 56 Lei 8.212/1991 Art. 160 Cf/88 Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade do art.56 da Lei 8.212/1991
  2. 2 Possibilidade de retenção integral das cotas do FPM à luz do art.160 da CF/88
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a controvérsia e limitou o bloqueio do FPM aos percentuais indicados (9% e 15%); além disso, a pretensão de admitir retenção integral envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, sobre a qual o STJ não pode adentrar, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em razão do recurso desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença