REsp 1850120 - ACORDAO

REsp 1850120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do valor em R$ 5.000,00 com base na razoabilidade e equidade e no conjunto probatório, e a alteração demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ - PR; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ - PR

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e suficiência do valor fixado
  3. 3 Exclusão de parcelas (IR retido na fonte, PIN, PROTERRA e desconto de 5,6%) da base de cálculo do FPM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do valor em R$ 5.000,00 com base na razoabilidade e equidade e no conjunto probatório, e a alteração demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a verba honorária em favor da Fazenda Nacional em R$ 5.000,00.