AREsp 1775711 - DECISAO

AREsp 1775711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação da Constituição sobre condição de repasse do FPM), matéria que, em recurso especial, não pode ser analisada por esta Corte sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, atraindo o óbice previsto na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Município de Lagoa dos Gatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Autonomia Financeira Dos Poderes, Princípio Da Intranscendência Das Sanções, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Autonomia Financeira Dos Poderes Princípio Da Intranscendência Das Sanções Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de Lagoa dos Gatos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores do FPM por débitos previdenciários da Câmara Municipal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Autonomia financeira dos poderes e princípio da intranscendência das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação da Constituição sobre condição de repasse do FPM), matéria que, em recurso especial, não pode ser analisada por esta Corte sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, atraindo o óbice previsto na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se