AREsp 1925431 - DECISAO

AREsp 1925431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; ademais, o entendimento vinculante do STF no RE 705.423/SE afasta a inclusão das desonerações sobre IR e IPI na base de cálculo do FPM, e aplicou-se a prescrição quinquenal quando pertinente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MATINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo, Desonerações Fiscais Sobre IR E IPI, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Desonerações Fiscais Sobre IR E IPI Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das desonerações fiscais sobre IR e IPI na base de cálculo do FPM
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Lei Complementar 118/2005)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, V e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; ademais, o entendimento vinculante do STF no RE 705.423/SE afasta a inclusão das desonerações sobre IR e IPI na base de cálculo do FPM, e aplicou-se a prescrição quinquenal quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.