AREsp 1916122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem (TRF1) fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, e a revisão dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por município exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Agravada / Rés: Municípios autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 72 Do ADCT
Administrativo Processual Civil Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Municípios autores

Parte Agravada / Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em valor ínfimo (R$ 1.000,00) e possibilidade de revisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem (TRF1) fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, e a revisão dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por município exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.