REsp 2165565 - DECISAO

REsp 2165565 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria apreciada no acórdão recorrido tem cunho eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF (Tema 743) e, por envolver interpretação constitucional, a competência para uniformização e exame caberia ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; ademais não se verificaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BUIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal De Vereadores, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Tema 743 (stf), Retenção E Restituição De Valores, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal De Vereadores Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Tema 743 (stf) Retenção E Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BUIQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores do FPM em razão de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 responsabilidade do Município pelos débitos da Câmara Municipal de Vereadores
  3. 3 aplicabilidade do Tema 743 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria apreciada no acórdão recorrido tem cunho eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF (Tema 743) e, por envolver interpretação constitucional, a competência para uniformização e exame caberia ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; ademais não se verificaram omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.