REsp 2156133 - DECISAO

REsp 2156133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e que o TRF5 aplicou corretamente os precedentes do STF (Tema 653 e Tema 1187), distinguindo hipóteses em que a renúncia fiscal impossibilita a previsão da receita daquelas em que há arrecadação, ainda que indireta; assim, manteve-se a conclusão de que, quando existir arrecadação indireta dos benefícios fiscais (incluindo PIN/PROTERRA), o produto da arrecadação deve ser incluído no montante repassado aos municípios, e negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO BOM JARDIM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Transferências Intergovernamentais, Repartição De Receitas Tributárias, Incentivos Fiscais, Repercussão Geral (tema 653 E Tema 1187), Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Apelação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fundo De Participação Dos Municípios FPM Transferências Intergovernamentais Repartição De Receitas Tributárias Incentivos Fiscais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO BOM JARDIM/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exclusão de incentivos/isenções da base de cálculo do FPM
  2. 2 distinção entre benefícios que impedem a previsão da receita e aqueles que ainda geram arrecadação indireta
  3. 3 aplicação conjunta dos Tema 653 (RE 705.423) e Tema 1187 (RE 1.346.658)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e que o TRF5 aplicou corretamente os precedentes do STF (Tema 653 e Tema 1187), distinguindo hipóteses em que a renúncia fiscal impossibilita a previsão da receita daquelas em que há arrecadação, ainda que indireta; assim, manteve-se a conclusão de que, quando existir arrecadação indireta dos benefícios fiscais (incluindo PIN/PROTERRA), o produto da arrecadação deve ser incluído no montante repassado aos municípios, e negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação para determinar que a União inclua nos repasses ao município (FPM) o produto da arrecadação, ainda que indireta, dos benefícios fiscais, bem como o direito às diferenças não repassadas nos últimos...