REsp 2157099 - DECISAO

REsp 2157099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Federal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 9.639/1998 prevê limites (9% e 15%) que devem limitar a retenção do FPM, não houve omissão a ser sanada, e a alteração da premissa fática sobre que parcelamento foi adotado pelo município exigiria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Parcelamento Tributário, Limites Quantitativos, Controle De Legalidade E Constitucionalidade
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Parcelamento Tributário Limites Quantitativos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do condicionamento da entrega de recursos do FPM ao pagamento de débitos e ao atendimento de gastos mínimos em saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos limites previstos na Lei nº 9.639/1998 (9% e 15%) ao bloqueio de repasses do FPM
  3. 3 Se os limites da Lei 9.639/1998 se aplicam apenas ao parcelamento especial nela previsto ou também a outros parcelamentos/adesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Federal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 9.639/1998 prevê limites (9% e 15%) que devem limitar a retenção do FPM, não houve omissão a ser sanada, e a alteração da premissa fática sobre que parcelamento foi adotado pelo município exigiria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.