REsp 2176549 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal efetivamente violado e por a discussão sobre retenção do FPM estar ancorada em questão constitucional decidida pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ; majorou-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Retenção De Transferências, Honorários Recursais, Limites De Retenção 9% E 15%

Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios FPM Bloqueio De Valores Retenção De Transferências Honorários Recursais Limites De Retenção 9% E 15%

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legitimidade do bloqueio de valores do FPM para pagamento de obrigações tributárias municipais com a União
2 Possibilidade de retenção integral dos valores do FPM
3 Limites de retenção aplicáveis (9% e 15%)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Publique-se e intimem-se.