REsp 2173399 - DECISAO

REsp 2173399 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento jurídico segundo o qual a Lei n. 9.639/1998 impõe limites à retenção do FPM (9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes), e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não cabe conhecer de alegada violação constitucional nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Lei N. 9.639/1998, Lei N. 12.810/2013, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Previdenciário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Parcelamento De Débitos Previdenciários Lei N. 9.639/1998 +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da entrega do FPM à regularização de débitos e ao cumprimento do gasto mínimo em saúde
  2. 2 Existência e alcance de limites quantitativos para retenção do FPM (Lei n. 9.639/1998)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 12.810/2013 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento jurídico segundo o qual a Lei n. 9.639/1998 impõe limites à retenção do FPM (9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes), e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não cabe conhecer de alegada violação constitucional nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se