REsp 2170437 - DECISAO

REsp 2170437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de violação de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica) e por envolver matéria decidida com fundamento constitucional (art. 160 da CF), cuja apreciação compete ao STF; por consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Valores, Limites De Retenção (9% E 15%), Honorários Recursais, Súmula 284/stf Por Analogia
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Valores Limites De Retenção (9% E 15%) Honorários Recursais Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção integral do FPM pela União
  2. 2 Limitação percentual da retenção do FPM
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de violação de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica) e por envolver matéria decidida com fundamento constitucional (art. 160 da CF), cuja apreciação compete ao STF; por consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários recursais em 10%.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais.